Questão #12836222012

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Agentes da fiscalização tributária de determinado Estado, durante o dia, sem mandado judicial, ingressaram no escritório de contabilidade de empresa investigada por sonegação fiscal, a fim de apreender livros contábeis e documentos fiscais. Nesse caso, a atuação dos agentes

A foi correta, pois o escritório de contabilidade não está sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar. B foi correta, pois, apesar da proteção constitucional, o ingresso sem mandado judicial é possível nos casos de flagrante delito, de desastre, de prestação de socorro e, durante o dia, de investigação fiscal ou criminal, quando houver risco de destruição de provas. C não foi correta, pois o ingresso sem mandado judicial somente seria possível nos casos de investigação criminal, e não nos casos de investigação fiscal. D não foi correta, pois o escritório, como espaço privado, não aberto ao público, está sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar, havendo necessidade de autorização judicial. E não foi correta, pois livros e documentos só podem ser objeto de apreensão para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?