Legislação Estadual — licitação

Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará,julgue os próximos itens.

Nos termos do estatuto, a deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a consequente perda da remuneração. O militar desertor será agregado ao seu quadro ou qualificação, até a decisão transitar em julgado.