Legislação Estadual — orçamento público

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e odisposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que seseguem.

O militar estadual reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo, a qualquer tempo, por ato do governador do estado.