Legislação Estadual — interpretação de textos

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e odisposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que seseguem.

De acordo com o estatuto, as promoções às graduações de subtenente, primeiro-sargento e cabo serão efetivadas mediante atos do governador do estado com base em proposta da CPP, que é o órgão de processamento das promoções e publicadas no Diário Oficial do Estado.