Questão #12833012012

Direito da Criança e do Adolescente — lei do sinase (sistema nacional de atendimento socioeducativo) lei nº 12.594

Ao regular o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a Lei n^o12.594/12 distribuiu responsabilidades entre os entes federativos, dispondo caber

A à União, financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do SINASE. B ao Distrito Federal, cumulativamente, as competências da União, dos Estados e dos Municípios. C aos municípios, a criação e manutenção dos programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade. D aos estados e aos municípios, garantir defesa técnica dos adolescentes inseridos nos respectivos sistemas estaduais e municipais de atendimento socioeducativo. E à União, aos estados e aos municípios, em regime de colaboração, criar, desenvolver e manter programas de atendimento para execução da medida socioeducativa de internação.

Direito da Criança e do Adolescente — lei do sinase (sistema nacional de atendimento socioeducativo) lei nº 12.594

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