Questão #12832942012

Direito Constitucional — sistema tributário nacional

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:

A A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo majore, por decreto, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. B A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo atualize monetariamente a base de cálculo dos tributos da competência do ente. C Dispõe expressamente a Constituição Federal que o princípio da vedação ao confisco proíbe expressamente a utilização de tributos e multas com efeito confiscatório. D O princípio da capacidade contributiva é direcionado apenas aos impostos, conforme expressa disposição constitucional. E A regra da anterioridade nonagesimal impede que alíquotas e base de cálculo de todos os impostos municipais sejam majoradas depois de noventa dias para o término exercício financeiro.

Direito Constitucional — sistema tributário nacional

Uma questão respondida. E as próximas?