Questão #12832692012
Direito Processual Penal — citações e intimações
Com relação ao Recurso em Sentido Estrito (l.S.E.), considere as seguintes afirmativas: 1. O R.S.E. é cabível contra absolvição sumária no rito do júri. 2. O R.S.E. contra decisão judicial que denega recebimento de recurso de apelação é exemplo de R.S.E. secundum eventum litis, pois não caberá R.S.E. da decisão oposta, ou seja, daquela que recebe a apelação. 3. O R.S.E. não é utilizado para atacar decisão judicial que unificar penas, mas sim o agravo em execução. 4. O R.S.E. não tem previsão, sendo criação jurisprudencial e doutrinária. Assinale a alternativa correta.
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