Questão #12824672012

Direito Penal

Pode–se afirmar que o princípio da legalidade

A a depender do crime, pode ter índole constitucional ou infraconstitucional e é sinônimo de reserva legal. B tem índole constitucional e tem por finalidade proteger o cidadão contra o arbítrio do poder punitivo estatal, já que deve haver perfeita correspondência entre a conduta praticada e a previsão legal. C torna possível à medida provisória e lei delegada definirem crimes, criando tipos e impondo penas, desde que a exceção esteja prevista na Constituição Federal. D torna possível a reprovação do autor de um fato punível porque, de acordo com as circunstâncias concretas, poderia e deveria agir de modo diferente.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?