Questão #12818652012

Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada

Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação de mais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto municipal:

A é inconstitucional, porque agride o princípio da livre concorrência; B é constitucional, porque editado sob o infuxo do poder de polícia municipal; C é inconstitucional, porque ofende o princípio da função social da propriedade; D é constitucional, porque ao Município cabe implementar a política de desenvolvimento urbano; E é inconstitucional, porque intervenções dessa natureza são da competência dos Estados-membros.

Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada

Uma questão respondida. E as próximas?