Direito Processual Penal — legislação especial

Considere: I. Dois cargos privativos de médico. II. Um cargo de juiz com outro de professor. III. Dois cargos de professor. IV. Um cargo de professor com outro técnico ou científico. V. Dois cargos privativos de advogado. De acordo com o Decreto-Lei n^o 220/75, é vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicos, exceto quando houver correlação de matérias e compatibilidade de horários nas hipóteses indicadas APENAS em