Questão #12806092012

Direito Constitucional — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,

A resolver sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado. B dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas. C resolver sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União. D dispor definitivamente sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas. E resolver definitivamente sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Direito Constitucional — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?