Questão #12805932012

Direito Administrativo - órgão público

O denominado mérito do ato administrativo discricionário corresponde

A ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato. B à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei. C à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta. D às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição. E aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

Direito Administrativo - órgão público

Uma questão respondida. E as próximas?