Direito Geral — Direito Constitucional

Constituição(ôes) Brasileira(s) que:



1 - instituiu a forma unitária de Estado;

2 - foram promulgadas por Assembleia Nacional Constituinte;

3 - introduziu, pela primeira vez, expressa referência ao "Habeas Corpus";

4 - introduziu o mandado de segurança e ação popular, não previstos nas Constituiçôes anteriores;

5 - extinguiu a Justiça Federal comum de primeira instância;

6 - foi promulgada pelos Ministros Militares no recesso forçado do Congresso Nacional.