Questão #12800

Direito Geral — Tributário

A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre combustíveis foi aumentada no dia 30 de dezembro de determinado exercício. A Fazenda Pública Estadual pretende cobrar o tributo com o respectivo aumento a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte. Nesta hipótese,

A nada obsta a pretensão, pois observado o princípio da anterioridade. B o imposto não pode ser cobrado antes de 90 dias da data da publicação da lei que o aumentou. C o aumento constitui uma burla ao princípio da prévia autorização orçamentária e por isso não pode ser cobrado no exercício seguinte. D nada obsta a pretensão, pois não se aplica à espécie o período nonagesimal.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?