Questão #12795032012

Direito Constitucional — sistema tributário nacional

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

A A CF exige que a nomeação dos dirigentes das agências reguladoras federais deve ser feita mediante a prévia aprovação pelo Senado Federal do nome escolhido pelo presidente da República. B De acordo com a jurisprudência do STF e com a interpretação doutrinária as fundações públicas podem ser criadas com personalidade jurídica de direito público diretamente por lei específica. C Denomina-se efetivação da descentralização mediante delegação a situação em que o Estado cria uma pessoa jurídica para realizar determinados serviços e esta transfere esses serviços a outra empresa. D As entidades administrativas possuem autonomia política e administrativa, bem como capacidade de autoadministração. E A criação de uma organização social consiste em exemplo de desconcentração administrativa.

Direito Constitucional — sistema tributário nacional

Uma questão respondida. E as próximas?