Direito Penal — Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (código de trânsito brasileiro)

São causas extintivas da punibilidade: I. Anistia é concedida por lei, referindo-se a fatos já realizados, pressupondo condenação transitada em julgado. II. Perempção na ação penal privada ou pública condicionada a representação, consistindo na perda do direito de prosseguir na ação. III. Renúncia ato unilateral e extraprocessual, pelo qual o ofendido abdica do direito de oferecer queixa. É correto apenas o que se afirma em