Questão #12791502012

Direito Processual Penal — liberdade provisória e relaxamento de prisão

Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os itenssubsequentes.

A fiança, nos casos em que é admitida, será prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória e tem por finalidade, se o réu for condenado, o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa.