Questão #12788842012

Direito Constitucional — arguição de descumprimento de preceito fundamental adpf

Qual o ato do poder público que não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?

A Lei complementar estadual posterior à norma constitucional violada B Lei ordinária anterior à norma constitucional violada C Lei federal de efeitos concretos anterior à norma constitucional violada D Decreto municipal posterior à norma constitucional violada E Decreto federal anterior à norma constitucional violada

Direito Constitucional — arguição de descumprimento de preceito fundamental adpf

Uma questão respondida. E as próximas?