Questão #12787992012

Direito Administrativo — estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo

Assinale a alternativa correta:

A Os bens públicos nunca podem ser alienados. B A responsabilidade civil do Estado é objetiva, tendo a Constituição Federal Brasileira adotado a teoria do risco integral. C São atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. D A ação de mandado de segurança somente pode ser ajuizada contra ilegalidade ou abuso a de poder praticado por autoridade pública. E Tratando-se de ato discricionário, a validade do ato administrativo não fica vinculada à motivação que lhe fora dada.

Direito Administrativo — estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo

Uma questão respondida. E as próximas?