Questão #12787982012

Direito Processual do Trabalho — repartição ou divisão de competências

Assinale a alternativa correta:

A Cabe ao Ministério Público do Trabalho ajuizar ação civil pública para a proteção do meio ambiente do trabalho em face de pessoa jurídica que descumpriu Termo de Ajuste de Conduta contendo vício de representação. B Não é cabível o ajuizamento de habeas corpus originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em habeas corpus, de deecisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho. C Compete a Tribunal Regional Federal processar e julgar clonflito de competência entre Juiz do Trabalho e Juiz Federal em causa envolvendo empregado de autarquia federal. D Segundo a Jurisprudência do C. TST, o Juiz do Trabalho pode declinar, de oficio, de sua competência, quanto às ações em que o local de prestação da serviço ocorreu fora de sua jurisdição. E Nos termos da lei não compete ao Tribunal Pleno do C. TST homologar acordos celebrados em dissídios coletivos em nenhuma hipótese.

Direito Processual do Trabalho — repartição ou divisão de competências

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