Questão #12787962012

Direito Constitucional — do negócio jurídico

Sobre os entes federados, dispõe a Constituição vigente que:

A Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e penitenciário. B Tratando-se de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária. C Os vereadores sao invioláveis por suas opiniões, palavras e votos onde quer que se encontrem. D É competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municipios estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito. E A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados Municípios, Distrito Federal e Territórios.

Direito Constitucional — do negócio jurídico

Uma questão respondida. E as próximas?