Legislação Estadual

O Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, de

1995, distinguiu quatro (4) setores estatais. A um desses

setores atribuiu–se a característica fundamental da ação

do estado em conjunto com organizações públicas não

estatais e até privadas, o chamado 3.º setor. Esse setor,

no Plano Diretor, foi designado como