Questão #12776312013

Direito Processual Civil — juiz e auxiliares da justiça

De acordo com a Lei Federal n2 9.873/99, constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Seguindo pelas disposições dessa lei, não se interrompe o prazo prescricional da ação executória:

A Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. B Por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato. C Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. D Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. E Pelo protesto judicial.

Direito Processual Civil — juiz e auxiliares da justiça

Uma questão respondida. E as próximas?