Legislação Estadual

Com relação às funções do Ministério Público do Estado do

Mato Grosso do Sul, analise as afirmativas a seguir.

I. Promove o inquérito civil e a ação civil pública para a

proteção, prevenção e reparação dos danos causados

aos bens e direitos de valor artístico, estético,

histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses

individuais e particulares.

II. Delibera sobre a participação em organismos estatais

de defesa do meio ambiente, neste compreendido o

do trabalho, do consumidor, de política penal e

penitenciária e outros afetos à sua área de atuação.

III. Promove, exclusivamente, a ação penal e a

representação de inconstitucionalidade para efeito

de intervenção do Estado nos Municípios.

Assinale: