Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça do Estado X decide, mediante acórdão,

que a Lei Federal n. 10 deve ser interpretada de determinada

forma. Em época próxima, o Tribunal de Justiça do Estado W

decide, interpretando a mesma lei, em sentido oposto. Célia,

advogada, pesquisando sobre o tema para defender os interesses

de um cliente, apresenta ação em que defende que a melhor tese

é aquela defendida pelo Tribunal de Justiça do Estado X. Seu

pedido é julgado improcedente, decisão que é mantida por

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado W.

Diante desse quadro, deverá o cliente de Célia apresentar