Questão #12761612013

Direito Administrativo — justiça da infância e da juventude

Com relação à Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade administrativa), assinale a alternativa INCORRETA:

A No caso de a ação de improbidade ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público poderá abster–se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal. B Constitui crime, punível com detenção de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. C A autoridade judicial, no curso da ação de improbidade administrativa, poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, suspensão de direitos políticos e outras medidas que se fizerem necessárias à instrução processual. D É aplicável a lei em questão, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. E Estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitandose, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Direito Administrativo — justiça da infância e da juventude

Uma questão respondida. E as próximas?