Questão #12760592013

Direito Constitucional

Sobre a fiscalização financeira, contábil e orçamentária, a Constituição Federal prevê que

A a fiscalização externa do Poder Executivo será exercida pelo Legislativo municipal com a colaboração técnica, exclusivamente, dos Tribunais de Contas dos Estados. B as decisões do Tribunal de Contas da União que imputarem débito ou multa terão a eficácia de título executivo. C ordinariamente, os Auditores do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas prerrogativas e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, quando no exercício da sua judicatura. D compete ao Congresso Nacional escolher um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União. E em razão de sua autonomia constitucionalmente assegurada, os Estados organizarão seus respectivos Tribunais de Contas independentemente do que disponha a Constituição Federal acerca do Tribunal de Contas da União.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?