Questão #12753782013

Direito Constitucional

O eventual desmembramento de um Estado da Federação brasileira do qual resulte a redução de seu território atual e a criação de um novo Estado

A está sujeito à prévia realização de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, consoante expressa determinação constitucional. B é proibido pela Constituição da República, que estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. C pode ser efetuado por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, dependendo de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos. D depende de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. E deve ser regulado por lei complementar federal, uma vez que os Estados integram a União.

Direito Constitucional

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