Questão #12749422013

Direito Constitucional — do negócio jurídico

Lei estadual que proíba a produção e comercialização de armas de fogo, acessórios e munições em todo o território do Estado-membro, estabelecendo um prazo para sua regulamentação pelo Poder Executivo, será

A constitucional, uma vez que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre autorização e fiscalização da produção e do comércio de material bélico. B constitucional, por se tratar de lei que implementa uma política de segurança pública, de competência dos Estados. C inconstitucional, por ferir competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. D inconstitucional, uma vez que não poderia ela estabelecer a possibilidade de regulamentação da norma pelo Poder Executivo, por expressa vedação constitucional. E constitucional, uma vez que o Estado tem competência legislativa para dispor sobre comercialização estadual de material bélico, ficando reservada à União a competência para edição de normas administrativas.

Direito Constitucional — do negócio jurídico

Uma questão respondida. E as próximas?