Questão #12748052013

Direito Previdenciário — gespública

A respeito de orçamento público, julgue os itens subsequentes.

Na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece parâmetros com vistas à fixação, no projeto de Lei Orçamentária, dos montantes relativos a despesas com pessoal e a outras despesas correntes.