Questão #12743172013

Direito Processual Penal — jurisdição e competência:

A respeito da competência jurisdicional, assinale a alternativa correta:

A Pode-se dizer que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3^aRegião nega a aplicação analógica para o campo penal da regra do processo civil pela qual a competência é determinada no momento da propositura da ação, tendo-se por irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. B E pacífico no STF o entendimento sobre a competência da Justiça Federal para julgar o crime de publicação de imagens, por meio da internet, com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes, dada a existência de convenção internacional sobre o tema. C O peculato praticado contra bens do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é de competência da Justiça Federal, uma vez que o órgão é organizado e mantido pela União. D Segundo o STJ, nos crimes praticados contra agências franqueadas da Empresa de Correios e Telégrafos são de competência da Justiça Federal. E Para o STJ, prefeito que comete crime em outro estado deve ser julgado por tribunal de sua jurisdição.

Direito Processual Penal — jurisdição e competência:

Uma questão respondida. E as próximas?