Questão #12731582013

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

A respeito do princípio da autonomia federativa é INCORRETO afirmar que:

A os Estados e Municípios podem estabelecer, mediante lei própria, o regime jurídico de seus servidores. B no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, a qual não exclui a competência suplementar dos Estados. C os Estados podem estabelecer, por ato administrativo, a fusão de municípios. D os municípios podem legislar sobre matéria tributária. E não respondida.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?