Questão #12730922013

Direito Constitucional — ação declaratória de constitucionalidade adc

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra:

A todos e efeito vinculante, apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta federal. B todos, mas sem efeito vinculante, relativamente aos de- mais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. C todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos demais órgãos do Poder Judiciário. D todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos órgãos da Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. E todos e efeito vinculante, relativamente aos demais ór- gãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Direito Constitucional — ação declaratória de constitucionalidade adc

Uma questão respondida. E as próximas?