Questão #12730752013

Direito Processual Penal — princípios, efeitos e proibição da reformatio in pejus

Assinale a alternativa correta relativamente aos recursos no processo penal.

A Entende o Supremo Tribunal Federal que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da

denúncia, salvo se houver nomeação de defensor dativo. B Quatro são os possíveis efeitos recursais: devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo. C De acordo com o Código de Processo Penal, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, salvo se somente de parte da decisão se recorra. D As partes podem apresentar embargos infringentes, em dez dias, quando não for unânime a decisão de segundo grau.

Direito Processual Penal — princípios, efeitos e proibição da reformatio in pejus

Uma questão respondida. E as próximas?