Questão #12730212013

Direito Penal — Da aplicação da lei penal

Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

A A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva; B Em caso de desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais pelo Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia deixa de ser considerada causa interruptiva da prescrição; C É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base; D A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório; E É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

Direito Penal — Da aplicação da lei penal

Uma questão respondida. E as próximas?