Questão #12730082013

Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de segurança

Assinale a opção correta com base no regramento constitucional.

A Na ação popular, o MP deve opinar pela procedência do pedido, em qualquer hipótese. B O impetrante do habeas data deve recolher as custas processuais, conforme as normas administrativas de organização judiciária. C Consideram-se atos de autoridade, passíveis de mandado de segurança, os praticados por pessoas ou instituições particulares cuja atividade seja apenas autorizada pelo poder público, como as organizações hospitalares, os estabelecimentos bancários e as instituições de ensino. D O princípio da integração do mercado interno ao patrimônio nacional é constitucional impositivo, de caráter constituciona conformador. E O exercício do sufrágio é facultativo para os maiores de setenta anos de idade, o que acarreta restrição à elegibilidade preexistente.

Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de segurança

Uma questão respondida. E as próximas?