Questão #12718162013
Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências
Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.Caso a União edite lei que disponha sobre normas gerais concernentes a procedimentos em matéria processual, estado da Federação poderá legislar sobre matérias específicas concernentes a esse tema.
Uma questão respondida. E as próximas?
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