Questão #12716732013

Direito Processual do Trabalho - disposições gerais

Assinale a opção correta no que diz respeito ao mandado de segurança no processo do trabalho.

A Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista ou de concessionárias de serviços públicos. B Cabe recurso ordinário para o TST, no prazo de oito dias, da decisão de TRT em mandado de segurança e de cinco dias, para apresentação de razões de contrariedade pelo recorrido e interessados. C Não cabe mandado de segurança de decisão transitada em julgado. D Cabe mandado de segurança quando a ação é extinta sem julgamento do mérito. E Na hipótese de multa aplicada por órgãos da fiscalização do trabalho, a competência originária para analisar mandado de segurança impetrado pelo empregador é do TRT.

Direito Processual do Trabalho - disposições gerais

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