Questão #12716672013

Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei Orgânica do Distrito Federal.

A A nomeação do comandante-geral da Polícia Militar é de competência privativa do governador do DF. B Ato do Comandante da Polícia Militar que atentar contra a lei orçamentária constitui-se em mera infração administrativa. C Ao policial militar do DF é assegurada assistência jurídica especializada por meio da assistência judiciária, quando no exercício da função se envolver em fatos de natureza penal, administrativa ou pessoal. D A legislação penitenciária do DF assegurará o respeito às regras da Organização dos Estados Americanos para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do DF. E Compete à Polícia Militar o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?