Questão #12708772013

Direitos Difusos e Coletivos

O sistema processual faz distinções entre a tutela cautelar e a tutela antecipada, sendo que no subsistema das ações coletivas em sentido amplo,

A nas ações coletivas, admite-se somente a tutela cautelar e não a tutela antecipatória. B nas ações coletivas admite-se somente a concessão de liminar, mas não de antecipação de tutela. C julgada procedente a ação civil pública, confirmando-se a antecipação de tutela em sentença, o recurso de apelação será recebido no duplo efeito. D é vedada a concessão de liminar ou de antecipação de tutela contra ato do Poder Público quanto à pagamento de qualquer natureza a servidor público. E o juiz independe de pedido do autor tanto para conceder a liminar ? instrumental ou antecipatória ? ou a antecipação de tutela como para impor multa diária para assegurar o cumprimento de sua decisão.

Direitos Difusos e Coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?