Questão #12708442013

Direito Processual Penal — da responsabilidade civil

No que diz respeito aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A A suspensão condicional do processo é obstada nos casos em que o acusado esteja respondendo a outro processo por crime culposo ou doloso. B A ausência de reparação prévia do dano obsta o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. C A sentença homologatória da transação legitima a vítima a ingressar com a ação executiva pelos danos causados pelo crime, no próprio juizado, caso não haja reparação voluntária pelo autor da infração. D A condenação anterior pela prática de crime em que tenha sido aplicada, por sentença definitiva, somente pena de multa impede o oferecimento da proposta de transação. E Admite-se a suspensão condicional do processo no caso de condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, de menor potencial ofensivo, tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos.

Direito Processual Penal — da responsabilidade civil

Uma questão respondida. E as próximas?