Questão #12706572013

Direito Constitucional — direitos políticos

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito de processo eleitoral, condições de elegibilidade, nacionalidade e direitos e garantias referentes às eleições.

A É permitido ao legislador estadual fixar condições de elegibilidade e de investidura no cargo de juiz de paz distintas daquelas constitucionalmente previstas. B Havendo renúncia do mandato parlamentar, a vaga deve ser preenchida com base na lista de suplentes do próprio partido político do renunciante. C A aquisição da nacionalidade primária pode ser voluntária ou involuntária. D A exigência de voto impresso no processo de votação não fere o direito constitucional do sigilo das votações. E Quando o eleitor se apresenta para a votação, é legítimo exigir- lhe a apresentação de documento oficial com foto e do título eleitoral, de forma a garantir a segurança do processo de identificação dos eleitores.

Direito Constitucional — direitos políticos

Uma questão respondida. E as próximas?