Direito Tributário — parte geral

Observe as afirmativas a seguir, em relação às

limitações do poder de tributar:

I. É vedado à União instituir isenções de tributos da

competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos

Municípios.

II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal

e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos

geradores ocorridos antes do início da vigência da lei

que os houver instituído ou aumentado.

III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Municípios estabelecer diferença tributária entre bens

e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua

procedência ou destino.

IV. É vedado, salvo em caráter extraordinário ou na

iminência de guerra externa, utilizar tributo com

efeito de confisco.

Estão corretas apenas as afirmativas: