Questão #12702

Direito Geral — Tributário

Município do interior pernambucano institui isenção de IPTU para pais adotivos. Esta medida é:

A inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, além de não ter o critério adotado qualquer relação com os aspectos da hipótese de incidência. B constitucional, já que estimula a adoção, tendo caráter nitidamente extrafiscal e social. C ilegal, por violar dispositivo constante do Código Civil que veda discriminação entre filhos adotivos e biológicos. D constitucional, mas ilegal, por não ser da autonomia do Município políticas públicas de planejamento familiar, aí incluído o estímulo à adoção.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?