Questão #12698712013

Direito Constitucional

Acerca das competências do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A É competente para a homologação das sentenças estrangeiras, uma vez que é o Tribunal que julga as questões internacionais do país. B Cabe recurso extraordinário quando a decisão recorrida, em única ou última instância, julgar válida lei local contestada em face de lei infraconstitucional federal. C Nem mesmo por Emenda à Constituição podem ser alteradas as hipótese de competência do STF, por significar violação à separação dos poderes. D Pode ser criada nova hipótese de competência do Supremo Tribunal Federal por lei complementar. E Compete ao Supremo processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça, mas não contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

Direito Constitucional

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