Questão #12697262013

Direito Tributário

Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha aceito o requerimento de compensação de crédito tributário feito pelo contribuinte, que apresentou precatórios, após o pagamento de 10% do total da dívida, como exigido para início do procedimento de compensação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O parcelamento do crédito tributário tem efeito distinto do pedido de compensação, pois acarreta a suspensão do crédito tributário. B O parcelamento do crédito tributário tem a mesma natureza da compensação do crédito tributário por meio de precatórios. C O pedido de compensação feito com o pagamento de 10% da dívida gera suspensão do crédito tributário. D A compensação tem natureza de exclusão do crédito tributário e é realizada na ordem cronológica de pagamento do precatório. E O pedido de compensação tem a mesma natureza da moratória.

Direito Tributário

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