Direito Geral — Direito Constitucional

Leia com atenção as assertivas abaixo:

I - Segundo o Supremo Tribunal Federal, o princípio da anterioridade tributária, constitui-se em cláusula pétrea;

II - O Supremo Tribunal Federal vem se mantendo inflexível no entendimento de que, em sede de mandado de injunção, deve apenas ser reconhecida a mora do Congresso Nacional, se for o caso, e comunicada a existência dessa omissão para que o Poder Legislativo elabore a lei reclamada, não admitindo em hipótese alguma qualquer medida concretista, mesmo quando descumprido pelo legislador um prazo constitucionalmente previsto;

III - As emendas constitucionais, após aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão promulgadas pelo Presidente da República;

IV - As Comissôes Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, podendo quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico de seus investigados, sem autorização judicial;

V - Segundo a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico de servido público, aplicando-se a norma nova de imediato e alcançando, inclusive, efeitos já produzidos no passado.

Assinale a alternativa correta: