Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais,

dos princípios que regem a administração pública e da disciplina

constitucional dos servidores públicos, julgue os itens que se

seguem.

A norma constitucional que trata do direito de greve do servidor público é considerada pela literatura e pela jurisprudência como norma de eficácia limitada.