Questão #12684222013

Direito Tributário

Considerando o que dispõe a Lei n. 6763/75, assinale a alternativa CORRETA.

A Na hipótese de importação de mercadoria do exterior, ocorrerá o fato gerador do ICMS quando do seu ingresso físico no estabelecimento do contribuinte importador sediado em Minas Gerais. B Na hipótese de importação de mercadoria do exterior, ocorrerá o fato gerador do ICMS quando do seu desembaraço aduaneiro. C Na composição da base de cálculo do ICMS de mercadoria importada do exterior, deve-se acrescer ao valor constante do documento de importação, o valor do Imposto de Exportação. D Despesas aduaneiras não são inseridas na composição da base de cálculo do ICMS de mercadoria importada do exterior.

Direito Tributário

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