Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Gero, motorista devidamente habilitado, é surpreendido por

fiscalização de agentes de trânsito que constataram a

infringência, por parte do condutor, de diversas normas do

Código de Trânsito. Insatisfeito com o ocorrido, o motorista

apresentou recurso administrativo que veio a ser improvido.

Inconformado com a decisão proferida apresentou a ação judicial

cabível requerendo que a norma que acarretou sua punição fosse

declarada inconstitucional e que as multas fossem canceladas.

Está?se diante do denominado controle de constitucionalidade